O Que É AVCB: Validade, CLCB, Prazos e Multas no Galpão (2026)

Resposta direta: AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o documento que atesta que o galpão tem as medidas de segurança contra incêndio exigidas. No Estado de São Paulo ele é emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (CBPMESP), órgão estadual, e não pela prefeitura, com base na Lei Complementar 1.257/2015 e no Decreto Estadual 69.118/2024, o regulamento em vigor. Para galpões industriais, logísticos e comerciais a validade é, em regra, de 3 anos (5 anos só para residenciais). Edificações térreas de baixo risco com até 750 m² podem usar o CLCB, uma licença simplificada sem vistoria prévia. Operar sem AVCB válido sujeita o responsável a multa de 10 a 10.000 UFESP, interdição e recusa da seguradora em caso de sinistro. Este artigo explica quem deve providenciar, prazos, custos e o que muda com o decreto de 2024.

O que é AVCB e quem emite

O AVCB é a licença do Corpo de Bombeiros que certifica, após vistoria presencial, que a edificação cumpre o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco. Em São Paulo o regulamento é o Decreto Estadual 69.118, de 9 de dezembro de 2024, que substituiu o Decreto 63.911/2018, e as regras de detalhe estão nas Instruções Técnicas (ITs) do CBPMESP, com a IT 01/2025 (procedimentos administrativos) em vigor desde 20 de fevereiro de 2025. A emissão, a renovação e a cassação são competência do Serviço de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP (art. 6º, V, do decreto). A prefeitura entra depois: o alvará de funcionamento municipal depende de o imóvel ter AVCB ou CLCB válido.

AVCB, CLCB ou TAACB: qual licença o galpão precisa

O decreto prevê três licenças (art. 26, XXVI). A escolha depende da área, da altura, da carga de incêndio e da ocupação.

Licença	O que é	Quando se aplica ao galpão	Vistoria
AVCB (Auto de Vistoria)	Licença completa, após projeto técnico e vistoria presencial	Galpões acima de 750 m², com mais de um pavimento, com estoque alto ou carga de incêndio elevada	Sim
CLCB (Certificado de Licença)	Licença simplificada para baixo risco, emitida com base em documentos e declaração do responsável	Edificação térrea de até 750 m², GLP até 90 kg, líquidos inflamáveis até 250 L, sem outros gases em tanques	Não, salvo fiscalização posterior
TAACB (Termo de Autorização para Adequação)	Autorização temporária para funcionar enquanto executa as adequações aprovadas	Galpão em regularização, com cronograma de obras aceito pelo CBPMESP	Ao final do prazo

Fonte: Decreto Estadual 69.118/2024 e IT 01/2025 do CBPMESP; critérios do CLCB conforme o Projeto Técnico Simplificado. Na dúvida, o enquadramento é feito por engenheiro ou arquiteto com ART/RRT, antes do protocolo.

Validade do AVCB: 3 anos para galpões

A validade vem impressa na própria licença e é definida pela IT 01/2025 (art. 8º, parágrafo único, do decreto). Na prática: 3 anos para edificações comerciais, industriais, de serviços e depósitos, que é o caso dos galpões, e 5 anos para residenciais. O CLCB segue os mesmos prazos. A renovação deve ser protocolada antes do vencimento; se houver reforma, ampliação, mudança de uso ou de ocupante com outra atividade, a licença perde a validade antes do prazo e precisa ser refeita.

Quando o galpão precisa de um novo AVCB

Situação	O que fazer	Prazo típico
Galpão novo (após o Habite-se)	Projeto técnico completo, execução das medidas, vistoria	60 a 120 dias após o protocolo
Renovação sem alteração	Novo pedido de vistoria com laudos e ARTs de manutenção	15 a 45 dias
Reforma, ampliação ou mezanino	Projeto de alteração e nova vistoria	60 a 120 dias
Mudança de uso ou novo locatário com atividade diferente	Reenquadramento da ocupação e da carga de incêndio (IT 14)	60 a 120 dias
Regularização de galpão sem AVCB, com obras	TAACB durante as obras, depois vistoria	90 a 180 dias

Fonte: prazos praticados no Estado de São Paulo em 2026, conforme consultorias de regularização e a experiência da carteira administrada pela Disk Galpões. O CBPMESP tem até 30 dias úteis para analisar cada protocolo; o prazo total depende da qualidade do projeto e das obras.

Exigências mais comuns por tamanho de galpão

Área construída	Medidas normalmente exigidas	Instruções Técnicas
Até 750 m² (térreo, baixo risco)	Extintores, sinalização, iluminação de emergência, saídas de emergência; CLCB possível	IT 21, IT 20, IT 18, IT 11
750 a 1.500 m²	Tudo acima mais hidrantes, alarme de incêndio e brigada, conforme a carga de incêndio	IT 22, IT 17, IT 14, IT 16
1.500 a 2.500 m²	Projeto completo com ART, hidrantes com reserva técnica de incêndio e bombas, compartimentação	IT 22, IT 09, IT 14
Acima de 2.500 m² ou estocagem acima de 3,5 m de altura	Chuveiros automáticos (sprinklers), controle de fumaça, alarme setorizado	IT 23, IT 15, IT 19

Fonte: tabelas de exigências do Decreto 69.118/2024 e Instruções Técnicas do CBPMESP; a exigência exata depende da divisão de ocupação (indústria, depósito ou comércio), da altura e da carga de incêndio calculada pela IT 14. Galpões com pé-direito alto e estoque em porta-pallets são os que mais recebem exigência de sprinklers.

Quanto custa regularizar o AVCB de um galpão

O custo tem três partes: a taxa do Corpo de Bombeiros (calculada pela área), o projeto técnico com ART e as obras. Faixas aproximadas observadas na carteira administrada pela Disk Galpões em 2026, para galpões de 500 a 3.000 m² no ABC: projeto técnico e acompanhamento, de R$ 3 mil a R$ 15 mil; instalação ou reforma de rede de hidrantes com reservatório e bombas, de R$ 40 mil a R$ 150 mil; sistema de sprinklers, acima de R$ 100 por m² protegido; extintores, sinalização e iluminação de emergência, de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Renovação sem obras costuma ficar entre R$ 2 mil e R$ 6 mil com laudos e taxa. Peça orçamento fechado antes de assinar contrato de locação ou de compra.

De quem é a obrigação: locador ou locatário

A Lei 8.245/91 obriga o locador a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina e a responder pelos vícios anteriores à locação (art. 22), e obriga o locatário a usar o imóvel conforme a destinação contratada e a devolvê-lo no estado em que recebeu (art. 23). Na prática dos galpões: o AVCB do prédio, com as medidas ligadas à construção (hidrantes, saídas, compartimentação), é obrigação do proprietário; as adequações decorrentes da atividade do locatário (carga de incêndio maior, estoque alto, produtos inflamáveis, mezanino) são do locatário. O contrato deve dizer isso com clareza, indicar quem paga a renovação e prever prazo para regularizar. Veja o modelo de cláusulas em contrato de locação de galpões.

O que acontece sem AVCB: multa, interdição e seguro

Consequência	Base	Efeito prático
Advertência, multa e cassação da licença	Decreto 69.118/2024, art. 42	Autuação pelo CBPMESP em fiscalização ou denúncia
Multa de 10 a 10.000 UFESP	Decreto 69.118/2024, art. 44 (em dobro na reincidência, art. 45)	Com a UFESP em R$ 37,02 em 2025, a multa vai de R$ 370 a mais de R$ 370 mil
Interdição	Decreto 69.118/2024, art. 38	Em risco iminente à vida; fecha a operação até regularizar
Alvará municipal negado ou cassado	Legislação de cada prefeitura	Sem alvará, a empresa não pode funcionar nem emitir nota no endereço
Seguro recusado	Cláusulas de agravamento de risco das apólices	Seguradora pode negar indenização em incêndio no galpão sem AVCB
Responsabilidade civil e criminal	Código Civil e Código Penal	Proprietário e gestor respondem por danos e vítimas

Perguntas frequentes

O que é AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: licença emitida pelo CBPMESP, órgão estadual, após vistoria, atestando que a edificação cumpre o Regulamento de Segurança Contra Incêndio (Decreto Estadual 69.118/2024). É exigido para galpões industriais, logísticos e comerciais.

Qual é a validade do AVCB de um galpão

Em regra, 3 anos para edificações comerciais, industriais, de serviços e depósitos; 5 anos para residenciais. O prazo vem impresso na licença e é definido pela IT 01/2025. Reforma, ampliação ou mudança de uso encerram a validade antes do prazo.

Qual é a diferença entre AVCB e CLCB

O AVCB exige projeto técnico e vistoria presencial. O CLCB é a licença simplificada para edificações de baixo risco, em regra térreas com até 750 m², GLP até 90 kg e líquidos inflamáveis até 250 L, emitida com base em documentos, sem vistoria prévia.

Quem emite o AVCB em São Paulo

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndio. Não é a prefeitura: o município apenas exige o AVCB ou o CLCB para conceder o alvará de funcionamento.

Quem paga o AVCB, locador ou locatário

Pela Lei 8.245/91, o locador entrega o imóvel apto ao uso (art. 22) e o locatário responde pelo que decorre da sua atividade (art. 23). Em galpões, o AVCB do prédio é do proprietário e as adequações exigidas pela operação do inquilino são do locatário; o contrato deve fixar isso.

Qual é a multa por operar sem AVCB

De 10 a 10.000 UFESP (Decreto 69.118/2024, art. 44), em dobro na reincidência, além de possível interdição em caso de risco iminente. Com a UFESP em R$ 37,02 em 2025, a multa vai de R$ 370 a mais de R$ 370 mil.

Antes de decidir, veja o que o mercado está praticando

Publicamos toda semana o Termômetro de galpões do ABC e Grande São Paulo, com a oferta e o preço pedido por m² em cada cidade. Para ver os imóveis disponíveis agora: galpões para alugar e comprar em Diadema, galpões em São Bernardo do Campo e galpões em Santo André, ou fale com um corretor da Disk Galpões, que atua em galpões industriais no ABC desde 1988, pelo telefone (11) 5625-2525.

Metodologia e fontes

Base legal: Lei Complementar Estadual 1.257/2015; Decreto Estadual 69.118, de 9 de dezembro de 2024 (Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo, arts. 3º, 6º, 8º, 26, 38, 42, 44 e 45); Instruções Técnicas do CBPMESP, em especial IT 01/2025 (procedimentos administrativos), IT 14 (carga de incêndio), IT 22 (hidrantes) e IT 23 (chuveiros automáticos); Lei 8.245/1991, arts. 22 e 23. Prazos e custos: faixas aproximadas observadas em 2026 na carteira de galpões administrada pela Disk Galpões no Grande ABC e em consultorias de regularização; variam por projeto. Este texto não substitui o parecer de engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto. Conteúdo atualizado em 6 de setembro de 2026.